Apresentado em 18/06/2026
Esporte
Resumo
Dispõe sobre a abertura das quadras esportivas das escolas públicas municipais para uso comunitário fora do horário escolar.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura das quadras esportivas das escolas públicas municipais para uso comunitário fora do horário escolar. Área de atuação: Esporte --- LEI APROVADA: Aprovado e sancionado.