Resumo
Institui o Protocolo Selo Violeta, como mecanismo de prevenção e combate à violência e importunação sexual no âmbito do município de Jaboatão dos Guararapes. Um conjunto de regras de segurança para bares, restaurantes e hotéis, garantindo que mulheres em situação de risco recebam auxílio imediato e acolhimento humanizado.
EMENTA: Institui o Protocolo Selo Violeta, como mecanismo de prevenção e combate à violência e importunação sexual no âmbito do município de Jaboatão dos Guararapes. O que é: Um conjunto de regras de segurança para bares, restaurantes e hotéis. Objetivo: Garantir que mulheres em situação de risco recebam auxílio imediato e acolhimento humanizado em estabelecimentos comerciais. STATUS: Está no aguardo para o Presidente Getúlio colocar em pauta para votações - APROVADO. PARECER N.°77/2025 Protocolado em: 19/05/2026 Área de atuação: Direitos Humanos --- LEI APROVADA: Lei nº 1.634/2025 - Ementa: Altera a Lei nº 566/2011 sobre embarque e desembarque de passageiros. Altera a legislação municipal para garantir mais dignidade e facilidade no deslocamento de pessoas com deficiência. Direito de Parada: Assegura às pessoas com deficiência visual e aos usuários de cadeira de rodas o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada regulamentares dos ônibus.