Resumo
Programa ECOPONTOS ZERO LIXO que institui pontos oficiais para descarte de materiais inservíveis e volumosos e canal de denúncias sobre descarte irregular, no Município de Jaboatão dos Guararapes. Locais específicos para o cidadão descartar sofás, móveis e eletrodomésticos velhos gratuitamente.
PL N.°23/2025
EMENTA: Programa ECOPONTOS ZERO LIXO, que institui pontos oficiais para descarte de materiais inservíveis e volumosos e canal de denúncias sobre descarte irregular, no Município de Jaboatão dos Guararapes.
O que é: Locais específicos para o cidadão descartar sofás, móveis e eletrodomésticos velhos gratuitamente.
Objetivo: Manter a cidade limpa e oferecer um canal direto para denúncias de descarte irregular.
STATUS: Lido na Sessão 6ª em 04.02.2026 - 1ª votação e 1ª discussão. Lido na 2ª votação em 10/03/2026. Está no aguardo para ser encaminhado ao Executivo - APROVADO.
Protocolado em: 06/08/2025
Área de atuação: Meio Ambiente
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LEI APROVADA: Lei Municipal nº 1.639/2025 - Ementa: Altera a Lei nº 1.628/2025 para instituir multas e critérios de fiscalização.
Prazos de Regularização: Após a notificação, o proprietário tem 15 dias para limpar o terreno. É possível solicitar uma prorrogação de até 30 dias mediante justificativa.
Tabela de Multas (Valores base):
- Até 500 m²: R$ 2.000,00
- De 501 m² a 1.000 m²: R$ 3.500,00
- Acima de 1.000 m²: R$ 5.000,00
- Reincidência: Em caso de nova infração, as multas são aplicadas em dobro.
Consequências da Inadimplência: Bloqueio de Certidão Negativa (CND), impedimento de aprovação de projetos de construção e impossibilidade de obter alvarás municipais.
Limpeza pelo Poder Público: A Prefeitura poderá realizar a limpeza por conta própria e cobrar o custo do serviço do proprietário, com acréscimo de 20% de taxa administrativa.